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fls.

PROCESSO Nº TST-RR-111100-87.2008.5.08.0015

PROCESSO Nº TST-RR-111100-87.2008.5.08.0015

A C Ó R D Ã O
(Ac. 3ª Turma)
GMALB/fco/AB/mki  

RECURSO DE REVISTA. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS SOBRE OUTRAS PARCELAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A pretensão de reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação é imprescritível, por possuir conteúdo declaratório. Contudo, os efeitos patrimoniais de tal declaração são atingidos pelos efeitos da prescrição parcial. Recurso de revista conhecido e desprovido. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. POSTERIOR ALTERAÇÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO E INSCRIÇÃO NO PAT. O auxílio-alimentação pago pela CEF detinha natureza salarial, que não foi alterada pela adesão da empresa ao PAT, tampouco pelos acordos coletivos firmados, porque posteriores à instituição do benefício. Incidência do entendimento consolidado no item I da Súmula 51 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-111100-87.2008.5.08.0015, em que é Recorrente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e Recorridos LUIZ SIQUEIRA MAGALHÃES JÚNIOR E OUTROS.

O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, pelo acórdão de fls. 620/623, negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada.
Inconformada, a Ré interpõe recurso de revista, pelas razões de fls. 627/642, com fulcro nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT.
Admitido o recurso a fls. 644/645.
Contrarrazões a fls. 647/654.
Os autos não foram encaminhados ao D. Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 83).
É o relatório.

V O T O

Tempestivo o recurso (fls. 623 e 624), regular a representação (fl. 314), pagas as custas (fl. 587) e efetuados os depósitos recursais (fls. 588 e 628), estão preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade.

1 – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS SOBRE OUTRAS PARCELAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL.
1.1	- CONHECIMENTO.
O Regional rejeitou a preliminar arguida, sob os seguintes fundamentos (fls. 621/621-verso):

"A recorrente pugna pelo acolhimento da arguição de prescrição total, ao fundamento de que o pedido dos autores envolve prestações sucessivas e alegação de alteração contratual, o que atrai a aplicação da Súmula nº 294 do colendo TST. Assegura que qualquer das actio nata mencionadas pelos autores (Ata nº 23/70, Acordo Coletivo 87/88, a adesão ao PAT) possui decurso de prazo superior ao limite constitucional (art. 7º, XXIX, da CF/88), o que impede a apreciação do pleito. 
Razão não lhe assiste. 
A aferição abstrata do caso possibilita a ilação de que eventual mácula aos direitos dos autores teria gerado lesões sucessivas no pacto laboral. 
A inexistência do reflexo do auxílio-alimentação, na forma alegada pelos reclamantes, gera efeito mensalmente, pois deixam de perceber o acréscimo salarial que aduzem fazer jus. 
Nessa esteira não há que se falar em prescrição total, pois os direitos eventualmente violados pela recorrente encontram guarida em preceito legal(art. 468 da CLT), proteção capaz de afastar a aplicação da Súmula nº 294 do C. TST. 
Vale registrar, por oportuno, que, atualmente, até mesmo às hipóteses de equiparação salarial aplica-se a prescrição parcial, alcançando tão-somente as diferenças salariais dos últimos, 05 (cinco) anos, consoante se depreende da Súmula nº 6, IX, do C. TST. 
Escorreita, portanto, a pronúncia da prescrição parcial no juízo a quo, limitando os créditos dos autores a 04.08.2003. 
Rejeito a argüição."

No recurso de revista, a Recorrente sustenta que a decisão ignorou as seguintes premissas: de que o auxílio-alimentação foi criado por norma interna da empresa, e não por lei ou contrato coletivo; a adesão ao PAT em 1991; os acordos coletivos confirmam a natureza indenizatória do benefício, desde 1987; e que os Autores propuseram ação somente em 2008. Indica violação do art. 7º, XXIX, da CF e contrariedade à Súmula 294 e à OJ 175 da SBDI-1/TST. Apresenta julgados ao confronto.
Os paradigmas de fls. 631 e 630, da 15ª e 21ª Regiões, respectivamente, ensejam o conhecimento do recurso, por divergência jurisprudencial, ao sufragarem teses opostas à defendida pelo Regional, no sentido de que se aplica a prescrição total, na forma da Súmula 294 do TST, à verba relativa ao auxílio alimentação, instituída por regulamento interno da empresa e não assegurada por preceito de lei.
Conheço do recurso, por divergência jurisprudencial.

1.2 – MÉRITO. 
Destaque-se que os Reclamantes não postulam o pagamento do auxílio-alimentação, uma vez que a parcela jamais deixou de ser paga. Tal situação é suficiente para afastar a incidência da Súmula 294/TST.
O pleito reside na declaração da natureza salarial da parcela, sua integração à remuneração, assim como o pagamento dos reflexos decorrentes de tal declaração sobre parcelas vencidas.
É certo que a pretensão de reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação é imprescritível, por possuir conteúdo declaratório. Contudo, os efeitos patrimoniais de tal declaração são atingidos pelos efeitos da prescrição parcial.
Diante disso, a prescrição somente alcança a pretensão de pagamento dos reflexos do auxílio-alimentação sobre as parcelas vencidas cinco anos antes da propositura da ação.
Nessa esteira, não se vislumbra maltrato ao preceito constitucional evocado.
O Regional não analisou a matéria sob o enfoque da OJ 175 da SBDI-1/TST, nem foi instado a fazê-lo, mediante a oposição de embargos de declaração, incidindo o óbice da Súmula 297 do TST. 
Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

2 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA.
2.1 – CONHECIMENTO.
O Regional negou provimento ao recurso patronal, mantendo a r. sentença, pelos seguintes fundamentos (fls. 621-v/622-v):

"Auxílio Alimentação - Natureza Jurídica 
A recorrente pugna pela reforma da sentença sob o fundamento de que a concessão do vale-refeição pela reclamada não teve natureza contra prestativa mas indenizatória, eis que foi instituído para custear refeições dos seus empregados. 
Registra que juntou farta documentação apta a comprovar a ciência dos reclamantes da natureza indenizatória do auxílio-alimentação, portanto não pode se entender que há direito adquirido no tocante à pretendida natureza salarial, mormente pelas normas coletivas constantes dos autos. 
Analiso. 
O benefício sob exame foi instituído pela reclamada com a finalidade de custear a alimentação (refeições) de seus empregados, relativamente, ao número de dias trabalhados, consoante se extrai da Ata nº 23/70 (itens "1", "2"e "11" fl. 235). 

Conforme se depreende do documento de folha 615, o Pleno deste Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região decidiu na sessão do dia 14.05.2009, editar o Enunciado n° 7 para compor a Súmula da Jurisprudência predominante desta Corte Trabalhista, com a seguinte redação: 
"AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. Empregados da Caixa Econômica Federal - CEF. Natureza Jurídica. Direito adquirido. O auxílio alimentação pago em pecúnia aos empregados da Caixa Econômica Federal - CEF tem natureza salarial, quanto ao período anterior à adesão da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). 
Em razão da aprovação do Enunciado n° 7 da Súmula da Jurisprudência predominante deste Tribunal da 8ª Região revejo o meu posicionamento e decido que o auxílio alimentação pago em pecúnia aos empregados da reclamada tem natureza salarial quanto ao período anterior à adesão da empresa ao Programa de Alimentação do trabalhador (PAT), como ocorreu com os reclamantes. 
Restou incontroverso nos autos que a parcela auxílio alimentação foi instituída pela CEF no ano de 1970, tendo sido adimplida aos empregados. Ademais, também não há dúvida quanto ao fato de que, em outubro/1987, por meio de norma coletiva da categoria, a verba passou a ser fornecida a título de reembolso despesa-alimentação, com previsão expressa acerca da sua natureza indenizatória. Posteriormente, em novembro de 1992, a CEF aderiu ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, quando houve a supressão do pagamento em pecúnia em face do fornecimento dos tickets-alimentação. 
Resta claro que a alteração acima citada foi desfavorável aos autores que já¡ haviam incorporado tal direito ao seu patrimônio jurídico e por essa razão entendo que a parcela constitui direito adquirido na vigência do contrato em relação aos trabalhadores admitidos antes da adesão da reclamada ao Programa de Alimentação do Trabalhador. 
A súmula 51 do TST dispõe: 
Norma regulamentar. Vantagens e opção pelo novo regulamento. Art. 468 da CLT. (Incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SDI-1) I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. 
Ademais, dada a natureza salarial da vantagem, a incorporação na remuneração dos empregados encontra guarida na súmula 241 do TST, que leciona: ¿O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais". 
Assim, considerando a alteração contratual lesiva, ocorrida em 01/09/1987, verifico que os autores que foram admitidos entre os anos de 1974 e 1987(fl. 2), já vinham recebendo a parcela, a qual tem caráter remuneratório. 
Em relação aos autores admitidos posteriormente, tal entendimento deve prevalecer porque não se deve acolher previsão normativa expressa que lesione a legislação em vigor. 
De outra parte, a teor do art. 173 da Constituição da República, a reclamada, como empresa pública exploradora de atividade econômica, está sujeita ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias. 
Assim, entendo que apenas a posterior adesão da reclamada ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, em novembro de 1992, questão primordial alegada em defesa possui o condão de converter em indenizatória a já, definida e consolidada natureza salarial da verba com relação aos empregados que a recebiam anteriormente. 
Dessa forma mantenho a sentença neste particular, haja vista que os autores desta ação foram admitidos em período anterior a adesão da empresa ao PAT." 

Sustenta a Recorrente que a natureza indenizatória do benefício está prevista nos acordos coletivos firmados entre a CEF e seus empregados e na Lei que instituiu o PAT. Argumenta que o auxílio-alimentação é pago por força de norma coletiva desde 1987 e sempre possuiu natureza indenizatória. Indica maltrato aos arts. 7º, VI e XXVI, da Constituição Federal, 3º da Lei nº 6.321/76 e 6º do Decreto nº 5/91. Aponta contrariedade à OJ 346 e à OJ Transitória 61 da SBDI-1/TST. Traz julgados para o confronto de teses.
Ressalte-se, de início, que alegação de violação a Decreto não impulsiona o recurso de revista (CLT, art. 896, "c").
O Colegiado de origem consignou que a parcela auxílio-alimentação foi criada por regulamento empresarial, em 1970, possuindo nítida natureza salarial.
Concluiu que o caráter salarial da parcela em apreço se estende até mesmo aos Reclamantes admitidos na CEF após a instituição do acordo coletivo, em 1987, que passou a estabelecer a natureza indenizatória da vantagem paga a título de ressarcimento das despesas de alimentação.
Dessa forma, a decisão regional, ao estabelecer que o auxílio-alimentação integra a remuneração dos Autores está em harmonia com o disposto nas Súmulas 51, I, e 241 desta Corte, que dispõem: 

"51, I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento."

"241 - SALÁRIO-UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO. O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais".

No mesmo sentido, os seguintes arestos desta Eg. Terceira Turma:

"RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. FGTS. À luz da jurisprudência desta Corte, posterior inscrição da empresa no PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) ou disposições de normas coletivas não têm o condão de retirar do auxílio-alimentação a natureza salarial. Recurso de revista não-conhecido" (TST-RR-1004/2007-004-13-00.4, Ac. 3ª Turma, Relatora Ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, in DEJT 14.8.2009). 

"RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. POSTERIOR INSCRIÇÃO NO PAT. O auxílio alimentação pago pela Ré, desde a admissão, detinha natureza salarial, prevista pela Resolução da Diretoria constante da ATA 402/78, que não poderia ser alterada pela adesão da empresa ao PAT ou mediante instrumento normativo, porque posteriores à instituição da benesse. Atribuir natureza indenizatória a uma vantagem até então percebida como salarial caracteriza alteração prejudicial da cláusula regulamentar, tendo em vista que o benefício, após a sua concessão, já se encontrava incorporado ao contrato de trabalho. Incidência da Súmula 51/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-147/2008-002-18-00.0, Ac. 3ª Turma, Relator Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19.6.2009). 

Assim havendo o benefício decorrido de ato institucional próprio da Reclamada, e não por força da adesão ao PAT ou das normas coletivas, não se vislumbra contrariedade à OJ 346 da SBDI-1/TST e à OJ Transitória 61 da SBDI-1/TST ou ofensa aos arts. 7º, VI e XXVI, da Carta Magna e 3º da Lei nº 6.321/76.
Nesse contexto, os paradigmas indicados encontram-se superados por atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT, como óbice ao processamento da revista.
Não conheço. 

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, exclusivamente quanto ao tópico ‘Auxílio-Alimentação - Alteração da Natureza Jurídica - Reflexos sobre Outras Parcelas - Prescrição Parcial’, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 06 de outubro de 2010.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 08/10/2010 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.